Com previsão de entrar em vigor em 2026, a novaReforma Tributária já vem gerando debates e preocupação para alguns setores. Isso porque, a nova regra faz com que algumas empresas façam mudanças para se enquadrar. Um exemplo é o setor do transporte, que antes fazia a tributação no lugar de origem e agora, passará a ser feita no local de consumo do produto e serviço.
Segundo a Folha de São Paulo, a proposta de simplificação do ecossistema burocrático coloca a reforma como um marco estratégico, capaz de impulsionar a revisão de processos estruturais, a redefinição de estratégias e a adoção de uma postura proativa frente a um cenário tributário que demandará cada vez mais agilidade, precisão e inteligência.
Em uma palestra promovida pelo pelo Instituto Brasileiro de Direito Legislativo (IBDL), que aconteceu nesta segunda-feira (8) em São Paulo, o advogado tributarista, Luiz Gustavo Bichara destacou que a “tropicalização” desse sistema pode gerar insegurança jurídica, disputas contratuais e aumento de carga tributária, especialmente no período de transição.
Bichara destacou a polarização dentro da comunidade jurídica: enquanto um grupo, rotulado como “negacionista”, defende a preservação do modelo atual, outro, identificado como “entusiasta”, adere integralmente ao desenho elaborado pelos técnicos. Para ele, a resposta não está nos extremos, mas em um equilíbrio que reconhece os avanços da reforma sem ignorar a necessidade de adequá-la às especificidades da realidade brasileira.
O tributarista apontou críticas ao que considera um foco desproporcional em dois aspectos que classificou como “espantalhos”: a alíquota e as exceções. Segundo ele, o teto de 26,5% aprovado pelo Senado é apenas ‘gale de jornal’, sem oferecer um mecanismo efetivo de contenção. Já a proposta de alíquota única foi definida como um “exotismo”, uma vez que países de estrutura complexa, como Alemanha, Itália e França, operam com múltiplas faixas tributárias.
Bichara destacou que os contratos de longo prazo tendem a gerar disputas, pois a substituição de PIS, Cofins e ISS pelo novo modelo não se dará de forma simples. Além disso, ele também ressaltou a fragilidade do fundo de compensação da transição, que deveria ter recebido R$ 8 bilhões ainda em 2024. “Nada foi aportado, e não parece haver dinheiro sobrando no orçamento.”
Sem garantia de que a carga não aumentará, Bichara ironizou que “essa neutralidade ficou no PowerPoint”. O tributalista fez um alerta para a insegurança em temas como a não tributação de ativos fixos (CAPEX), que depende de regulamentação futura, e para a imposição de obrigações acessórias antes mesmo da cobrança do novo imposto.
Entre os pontos que permanecem em aberto, Bichara citou a tributação de exportações de serviços, a incidência sobre operações não onerosas, como doações, e a criação de um imposto seletivo sobre petróleo e minério de ferro, algo inédito no mundo.
Bichara fechou a entrevista dizendo uma metáfora de Jean-Baptiste Colbert, ministro das Finanças de Luís XIV: “A arte de tributar consiste em tirar o máximo de penas do ganso com o mínimo de assobios”. E completou: “Está na hora de os gansos começarem a assobiar.”
Entre os efeitos mais imediatos da reforma destaca-se a exigência de adaptação tecnológica. As mudanças em alíquotas, regras e métodos de apuração impõem às empresas o desafio de simular cenários complexos, reavaliar a cadeia de suprimentos, ajustar margens e redefinir estratégias de precificação, evidenciando a profundidade das transformações que o novo sistema tributário demandará.
Outras mudanças
Os Microempreendedores Individuais (MEIS) também terão alteração, segundo a Agência Sebrae, com a mudança, passa a valer a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais e a adoção do sistema de reconhecimento automático de impostos.
Outro assunto que está sendo discutido é a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para até R$ 5 mil.
Em entrevista para o Terra, o tributarista Lucas Ribeiro explica os impactos da mudança no setor do transporte. “Com o novo local de tributação, as empresas vão precisar de novas estratégias de logística, deslocando a industrialização e seus centros de distribuição para locais mais próximos do consumo.”