A Câmara dos Deputados deu um recado claro com a aprovação da PEC da Blindagem: a responsabilização penal de parlamentares não deve ser questionada.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada na última terça-feira (16), defendida principalmente pelo Centrão, e agora segue para avaliação do Senado. O principal objetivo do texto é aumentar a proteção judicial para deputados e senadores. As informações são do g1.
O texto, nº 3/2021, foi aprovado em dois turnos e impede a abertura de ações penais e prisões contra parlamentares sem autorização prévia do Congresso. Além disso, a medida aumenta os cargos que podem ser julgados com foro privilegiado, ou seja, crimes comuns sendo julgados em tribunais ou Casas Legislativas.
Conforme o artigo 102, o STF pode processar e julgar apenas grandes autoridades, como o presidente e vice-presidente, os membros do Congresso, os ministros da Corte e o procurador-geral da República. Agora, a partir do texto aprovado, os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional também conseguem foro privilegiado.
Na avaliação de Marcelo Aith, advogado criminalista, caso a PEC seja aprovada pelo Senado, ela representaria uma ruptura em relação ao espírito republicano da Constituição Federal de 1988.
“Se o princípio consagrado no artigo 5º garante que ‘todos são iguais perante a lei’, a ampliação do foro e a exigência de licença parlamentar para processar membros do Congresso produzem o efeito oposto: consolidam um regime de desigualdade jurídica entre cidadãos comuns e políticos profissionais. O impacto simbólico também é profundo”, afirmou nesta matéria do O Brasilianista.
O advogado ainda afirma que uma provável aprovação da PEC da Blindagem reforçaria a percepção de que a lei se aplica seletivamente, alimentando o sentimento de descrença na política representativa, especialmente em um país “marcado por crises de confiança nas instituições”.
Para Aith, o Congresso tem diante de si uma escolha que transcende conveniências momentâneas e a instituição pode optar por reforçar um sistema de responsabilização capaz de recuperar a confiança social ou recuar para a lógica da autoproteção, “ampliando o fosso” entre representantes e representados.
“Assim, a Câmara dirá se a Constituição continua sendo o pacto que limita privilégios e assegura direitos ou se se transformará em um instrumento para blindar aqueles que deveriam ser os primeiros a prestar contas à sociedade”, finaliza o advogado.