Já aprovada na Câmara dos deputados na última semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, está sendo votada nesta quarta-feira (24), pelos senadores.
Apresentada em 2021, pelo atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), a PEC da Blindagem reacendeu um dos debates mais delicados da democracia brasileira, prevendo a obrigatoriedade de permissão do Poder Legislativo para abertura de ações penais, limitando a prisão em flagrante de parlamentares.
Mesmo havendo dois turnos, a proposta foi aprovada em primeiro turno pela Câmara, na semana passada, com 353 votos a favor da medida, 134 votos contra e uma abstenção.
Em matéria para O Brasilianista, Marcelo Aith, advogado criminalista, explica que na PEC da Blindagem, haverá um período de até 24h para a validação da prisão em flagrante, além de outros acordos como: exigência de licença prévia da Casa legislativa para que um parlamentar seja processado criminalmente, a deliberação em votação secreta em até 90 dias por maioria absoluta, a suspensão da prescrição caso a licença seja negada, prorrogando o escudo de proteção enquanto durar o mandato.
Contudo, Aith deixou sua avaliação sobre a possível aprovação da PEC pelo Senado. “Se o princípio consagrado no artigo 5º garante que ‘todos são iguais perante a lei’, a ampliação do foro e a exigência de licença parlamentar para processar membros do Congresso produzem o efeito oposto: consolidam um regime de desigualdade jurídica entre cidadãos comuns e políticos profissionais. O impacto simbólico também é profundo.”
Próximos Passos
A PEC poderá tomar três rumos diferentes: Caso a medida for aprovada pela Câmara sem alterações no texto, ela passa a valer imediatamente sem necessidade de sanção presidencial.
Contudo, caso o texto da PEC tenha mudanças feitas pelos senadores, a proposta voltará para à Câmara, sendo necessário abrir uma nova votação. Se a medida tomar este rumo, ela só poderá ser promulgada após passar por todas as etapas novamente.
A medida também pode ser rejeitada no Senado. Se a comissão entender que a proposta não atende aos requisitos constitucionais ou não obter maioria favorável, o texto não segue para o plenário e é formalmente arquivado.
PEC da Blindagem
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ou PEC da Blindagem, é uma medida para proteger os parlamentares de ações judiciais.
Com ela, só poderá ser aberto algum processo contra parlamentares mediante a autorização prévia do Senado ou Câmara dos Deputados, diante uma votação secreta.
Se houver prisão em flagrante de um crime inafiançável, o plenário terá até 24 horas para decidir se a detenção deverá ser mantida ou não. Também em votação secreta.
Além disso, os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso passam a fazer parte do foro privilegiado.