A segunda parte da Reforma Tributária acabou de voltar para a análise da Câmara dos Deputados após as mudanças estabelecidas no Projeto de Lei complementar (PLP 108/2024), aprovado pelo Plenário do Senado na última terça-feira (30). Um dos tributos a ser regulamentado pela reforma é o Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do “pecado”.
Ele é destinado a produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, com objetivo de melhorar a saúde pública. O nome popular atribui “pecado” porque aumentará as taxas sobre produtos como bebidas açucaradas, cigarros, bebidas alcoólicas e extração de bens minerais, relacionadas à falta de saúde e até mesmo imoralidade.
O relator do PL alternativo, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu a emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF) para limitar a 2% a alíquota máxima para o IS. O tributo será introduzido de forma gradual de 2029 a 2033, mas produtos destinados à exportação ficam isentos da cobrança.
O que o Senado acha do Imposto Seletivo?
Em votação no Senado, o PLP foi aprovado com 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção. Segundo a Agência Senado, Humberto Costa (PT-PE), que foi Ministro da Saúde, defendeu que taxas mais altas nos produtos na mira do Imposto Seletivo pode promover a redução do consumo de produtos que contribuem para obesidade, pressão alta e outros problemas crônicos de saúde.
“Muitos desses produtos, especialmente as bebidas açucaradas, são causas importantes de doenças graves, doenças crônicas e que têm um elevadíssimo custo no seu tratamento para o serviço público de saúde, para o Sistema Único de Saúde”, afirmou.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) disse que “a obesidade ultrapassou a fome no planeta” e citou que esse é um problema que começa desde a infância, considerando que crianças consomem alimentos processados e bebidas açucaradas, como refrigerantes. “Se a gente mantiver essas pessoas com saúde, o SUS vai ter muito menos despesa mais tarde com diabetes e com outras doenças causadas pelas bebidas açucaradas”, comentou Gabrilli.
Na oposição ao projeto, Omar Aziz (PSD-AM) criticou o imposto sobre bebidas açucaradas. Ele argumentou que o leite condensado tem mais açúcar que um refrigerante, mas esse último não seria taxado. “Nenhum produto da Nestlé está no imposto seletivo, nenhum, e ninguém falou nada sobre isso. Ou será que o Leite Moça, o leite condensado, não é mais açucarado do que qualquer outra bebida? (…) A Nestlé tinha que estar no imposto seletivo”, disse.
Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o teto do IS em bebidas com açúcar e o projeto como um todo. Para ele, o PLP concentra um poder excessivo em um único órgão nacional, abrindo espaço para disputas políticas na gestão de receitas.
“A centralização ameaça a concorrência fiscal saudável entre entes, aumenta a burocracia e enfraquece o controle social sobre a arrecadação. Além disso, amplia a insegurança jurídica ao alterar simultaneamente múltiplos tributos, criando riscos para empresas e investidores”, avaliou Girão.
Mudanças da Reforma Tributária
O principal destaque da segunda parte da Reforma Tributária é a substituição de cinco tributos em dois. Serão substituídos:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Imposto sobre Serviços (ISS)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Programa de Integração Social (PIS)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins)
Os tributos serão extintos, para incluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nacionalmente.