O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou, no fim da tarde de quinta-feira (02) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, após reunir as 171 assinaturas necessárias para dar entrada no texto.
A proposta, à qual OGlobo teve acesso, altera mais de 40 artigos da Constituição e mexe diretamente na estrutura do serviço público brasileiro.
A Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/2020, está acompanhada por um projeto de lei complementar (PLP), que detalha regras de avaliação de desempenho e bônus para servidores, e por um projeto de lei ordinária (PL), que reorganiza concursos, carreiras e funções de confiança.
De acordo com o relator, a ideia da PEC é modernizar a máquina pública, reduzir distorções e alinhar a gestão a experiências internacionais que vinculam orçamento e metas de resultados.
Em entrevista ao portal Estratégia, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do texto, explicou que a proposta atual não retoma o modelo anterior, apresentado em 2020, e que não há previsão de redução dos direitos previstos pelos servidores.
“Não tem nada de PEC 32. Tanto é que nas apresentações eu costumo dizer que rasgo a PEC 32, com todo o respeito por quem elaborou o texto no passado. Essa proposta não é reduzir direitos, nem para acabar com a estabilidade. O servidor público continua protegido”, disse o deputado.
Confira os principais pontos do novo texto
- Governos em todas as esferas terão de apresentar, em até seis meses após a posse, um plano estratégico para todo o mandato;
- Servidores passarão a ser avaliados de forma periódica, e o desempenho será critério para progressões, promoções e cargos de confiança;
- A aposentadoria compulsória deixa de ser usada como penalidade para juízes e procuradores. Em casos graves, esses profissionais poderão perder definitivamente o cargo;
- Os concursos terão de ser precedidos por um estudo sobre a real necessidade de servidores para os próximos dez anos. O ingresso direto em níveis mais altos da carreira será permitido em até 5% das vagas, para áreas que exigem especialização;
- O estágio probatório também ficará mais rigoroso: com avaliações documentadas que podem confirmar ou encerrar o vínculo do servidor;
- A PEC cria ainda um tipo de tabela salarial unificada para cada ente da federação, a ser implementada em até dez anos. O piso será o salário mínimo e o teto, o limite constitucional.
Outros pontos
Outros pontos incluem a mudança em cargos de confiança, que não poderão passar de 5% da força de trabalho, e pelo menos metade terá de ser ocupada por servidores de carreira.
Além disso, o texto prevê que funções estratégicas terão processo seletivo e avaliação de resultados. A proposta também prevê cotas mínimas para mulheres, negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em cargos de liderança.
Um dos pontos mais delicados da PEC é a ideia de acabar com benefícios como férias superiores a 30 dias, licença-prêmio e progressão apenas por tempo de serviço.
O texto estipula que auxílios como alimentação e saúde terão limite de 10% da remuneração para quem recebe próximo ao teto constitucional.