O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) finalizou, na quinta-feira (2), o texto da PEC da Reforma Administrativa, que prevê teto escalonado para prefeitos, bônus de desempenho de até quatro salários para servidores e revisão anual de gastos públicos.
O texto, ao qual OGlobo teve acesso, será protocolado na Câmara dos Deputados junto com um projeto de lei complementar (PLP), um projeto de lei ordinária (PL), e deve trazer novas regras aos servidores.
Rito legislativo da PEC
Com as assinaturas necessárias para ser protocolado, o texto deve ser oficialmente apresentado à Câmara e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Esse órgão é responsável por avaliar a admissibilidade da proposta, ou seja, verificar se há elementos inconstitucionais. Se aprovado, será criada uma comissão especial para discutir o mérito do texto.
Se aprovado pela CCJ, a proposta precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, com apoio mínimo de três quintos dos deputados (3/5 de 513 = 308 votos).
Avaliação do Senado
Se o projeto avançar na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde enfrentará as mesmas etapas: análise preliminar, comissão especial e votação em dois turnos, também com quórum qualificado de três quintos (3/5 de 81 = 49 votos).
Uma PEC, diferente de um Projeto de Lei Complementar ou Ordinária, não precisa da sanção presidencial. Isso quer dizer que se o texto for aprovado em votação em dois turnos nas duas casas, sem alteração no conteúdo original, ele passará a valer assim que promulgado pelo Congresso Nacional.
O que muda?
Enquanto a PEC altera a Constituição, o PLP e o PL que acompanham a proposta servirão para regulamentar pontos específicos, como critérios de avaliação de desempenho e prazos de transição para gestores municipais.
De acordo com o relator, o objetivo do texto é modernizar a máquina pública e ampliar a cobrança por resultados.