O arcabouço fiscal é uma medida instituída para substituir o teto de gastos, criado no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), em 2016. O principal objetivo dos dois é equilibrar as contas públicas, de forma, que os gastos do Governo Federal não superem o valor arrecadado em impostos.
Vale ressaltar que, quando o país está em déficit em relação às despesas e a arrecadação, a dívida pública aumenta, o que impacta em juros e inflação mais altas por mais tempo.
Isso porque, sem dinheiro dos tributos, o governo precisa emitir títulos de dívida para arcar com custos essenciais como educação, saúde e segurança pública.
Diferenças entre o novo arcabouço fiscal e o teto de gastos
O texto da Emenda Constitucional nº 95, do teto de gestos, basicamente “congela” o valor que as gestões federal, estaduais e municipais podem gastar. Valor esse corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A proposta é criar estratégias para a otimização dos recursos públicos, sem criar novas dívidas e afastar potenciais investidores estrangeiros no país. No entanto, desde a sua implementação, o governo furou a meta de gastos pelo menos sete vezes, de acordo com a Agência Brasil. Isso porque, caso os gastos não superassem as arrecadações, políticas públicas essenciais, como o Bolsa Família, ficariam comprometidas.
Já o novo arcabouço fiscalfunciona como um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal. Ele possui um limite de gasto mais flexível, considerando a possibilidade de crescimento ou contração da economia brasileira, combinado com uma meta de resultado primário — ou seja, o valor das contas públicas sem considerar os juros de dívida.
Aprovado em 2023, o arcabouço fiscal limita o aumento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Por exemplo, se o governo arrecadar R$ 1 trilhão nos últimos 12 meses analisados, poderá gastar R$ 700 bilhões.
Há uma oscilação permitida para a despesa, com desconto do efeito da inflação. Quando a economia registrar crescimento, os gastos públicos não devem superar 2,5% ao ano comparado à inflação. Já em momentos de contração da economia, a despesa do governo não pode crescer mais que 0,6% ao ano.
O novo arcabouço fiscal também prevê novos mecanismos de punição caso os limites não sejam respeitados.
Para o Orçamento estipulado para 2026, por exemplo, as despesas sujeitas aos limites do novo arcabouço fiscal somam R$ 2,428 trilhões. O projeto da Lei de Orçamento Anual de 2026 prevê um valor total de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 6,3 trilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União e R$ 197,8 bilhões do orçamento de investimento das empresas que a União tem a maioria do capital social com direito a voto.