A ADPF das Favelas, ação apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, voltou ao centro do debate depois da operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, realizada na terça-feira (28), que deixou ao menos 132 mortos, segundo a Defensoria Pública do estado.
A megaoperação, que mobilizou 2.500 agentes e resultou em 81 prisões e 93 fuzis apreendidos, tinha como foco o combate à expansão da facção criminosa Comando Vermelho (CV). A gravidade da ação reacendeu discussões sobre o cumprimento de normas estabelecidas pelo Supremo para reduzir a letalidade policial em comunidades fluminenses.
De acordo com a CNN Brasil, o governador Cláudio Castro (PL) criticou o Governo Federal e afirmou que faltou apoio das Forças Armadas. Ele classificou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas como “maldita”.
O que é uma ADPF e qual é o objetivo da ADPF das Favelas?
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um tipo de ação que pode ser ajuizada no STF para evitar ou reparar a violação de princípios constitucionais. Ela serve para discutir a constitucionalidade de leis ou atos que contrariem direitos fundamentais previstos na Constituição.
No caso da ADPF das Favelas, identificada como ADPF 635, o PSB pediu que o Supremo limitasse o uso da força em operações policiais no Rio de Janeiro, após o aumento de mortes em ações dentro das comunidades. O objetivo é garantir mais transparência e reduzir a violência nas abordagens.
Em 2020, o ministro Edson Fachin determinou que as operações fossem suspensas durante a pandemia da Covid-19, com exceções apenas em situações justificadas e comunicadas imediatamente ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
As medidas determinadas pelo STF
Em abril de 2025, o STF homologou parcialmente um plano apresentado pelo governo do Rio para adequar suas operações às exigências da Corte. Entre as determinações, estavam a criação de um programa de apoio psicológico para policiais, a obrigação de divulgar relatórios sobre mortes em ações e o prazo de 60 dias para que corregedorias concluíssem investigações de casos letais.
Também foi permitido o retorno de operações próximas a escolas, desde que respeitadas as regras sobre o uso proporcional da força e os horários de entrada e saída dos alunos. O tribunal ainda determinou que buscas domiciliares só poderiam ocorrer durante o dia e que ambulâncias deveriam acompanhar as ações.
Processo ficou sem relator e segue sob análise
A ADPF 635 estava sem relator desde a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Para evitar paralisação do processo, o ministro Alexandre de Moraes passou a tomar decisões urgentes relacionadas à ação.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) solicitou ao Supremo informações detalhadas sobre a recente operação no Rio, pedindo um relatório sobre o número de agentes envolvidos, o grau de força utilizado e as medidas de responsabilização de possíveis abusos.
Com a repercussão da operação, o STF deve voltar a discutir se o Estado do Rio tem seguido as diretrizes da ADPF das Favelas, criada justamente para reduzir a violência em áreas controladas por facções criminosas.