O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (4) a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, mantendo a mesma sigla.
A presidência da comissão ficou com o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a relatoria foi designada ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Na primeira reunião, foram aprovadas as atas e formalizada a estrutura de funcionamento do colegiado.
Sobre a MP
Publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro, a MP prevê a reestruturação da atual ANPD, conferindo-lhe autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. A mudança busca consolidar o órgão como a principal autoridade reguladora da proteção de dados no país.
A MP também cria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, composta por 200 cargos de especialistas em regulação, com o objetivo de reforçar a capacidade técnica da nova agência.
Debate da adultização
Entre as competências da ANPD está a aplicação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), que estabelece mecanismos para proteger crianças e adolescentes da “adultização” online. A legislação proíbe práticas como loot boxes (caixas de recompensa) e prevê canais de denúncia de abusos, além de ferramentas de controle parental para coibir a exposição precoce à violência, vícios e publicidade predatória.
É importante lembrar que as Medidas Provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem lei.