A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto que regulamenta os serviços de streaming no Brasil. A proposta estabelece regras de funcionamento, contribuições e cotas de conteúdo nacional para plataformas como Netflix, Disney+ e Amazon Prime Video. A medida é considerada um avanço para o setor audiovisual e para a política tributária voltada à economia digital, ao incluir os serviços sob demanda na estrutura de arrecadação do país.
Mas, enquanto o Congresso formaliza o mercado, uma economia paralela continua a crescer fora do alcance do Estado. Estimativas da Alianza Contra la Piratería Audiovisual apontam que o mercado ilegal de streaming, o popular “gatonet”, já soma mais de 6 milhões de usuários no Brasil e movimenta cerca de US$ 200 milhões por ano.
A dimensão do problema ficou evidente após uma operação policial em Buenos Aires desarticular uma rede de serviços clandestinos voltada principalmente ao público brasileiro. A investigação revelou a natureza transnacional desse tipo de atividade, com servidores em outros países e receita concentrada no Brasil.
O Projeto
O texto aprovado pela Câmara atribui à Ancine (Agência Nacional do Cinema) a responsabilidade de regular e fiscalizar as plataformas e cria uma nova modalidade da Condecine, contribuição que incidirá progressivamente sobre a receita bruta anual, variando de 0% a 4%, conforme o faturamento. Parte dos recursos arrecadados será destinada a produtoras regionais e independentes, com o objetivo de descentralizar investimentos no setor audiovisual.
De autoria do ministro Paulo Teixeira (PT-SP) e relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o projeto busca corrigir uma assimetria regulatória: até então, plataformas de streaming que operam no país não estavam sujeitas às mesmas obrigações de investimento e tributação aplicadas à TV por assinatura.