O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Congresso está omisso há 37 anos quanto à edição de uma lei que cria o imposto sobre grandes fortunas. Apesar da decisão, tomada nesta quinta-feira (6) por maioria, o STF não definiu prazo para deputados e senadores aprovarem a norma.
Segundo os ministros do STF, mesmo que um prazo fosse definido pela corte, não haveria o que ser feito caso o Congresso não editasse a norma. Essa impotência existe porque não cabe ao Judiciário criar leis, inclusive sobre tributos, e mesmo havendo obrigação constitucional quanto ao tema.
A maioria foi formada pelos ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, relator do caso que se aposentou do STF em 2021, mas que apresentou seu voto no caso antes de deixar a corte. Ficaram vencidos na discussão os ministros Nunes Marques e Luiz Fux, que não viram omissão legislativa, e Flávio Dino, que sugeriu um prazo de 24 meses para o Congresso discutir o tema.
Os ministros Edson Fachin, presidente do STF, e Gilmar Mendes, decano da corte, não participaram do julgamento. Fachin está na COP30, iniciada hoje em Belém (PA), e Gilmar está na Argentina, participando do Fórum de Buenos Aires, evento organizado pelo IDP .
Limite da atuação
O julgamento de hoje, conforme disse Moraes, foi uma advertência ao Congresso. A sessão serviu mais para o STF mostrar ao Congresso que pode discordar do Legislativo, mas sem avançar sobre a competência de deputados e senadores.
A palavra autocontenção e o termo “tempo da política” foram bastante usados durante a sessão. Os ministros, independente da corrente adotada no julgamento, fizeram questão de destacar que cabe ao Congresso, não ao STF, discutir determinados temas.
Fux aproveitou o ensejo para criticar partidos pequenos que buscam na Justiça uma saída para compensar bancadas anêmicas. A ação discutida hoje foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal em 2019, pelo Psol.
Mas também houve críticas à demora do Congresso em discutir uma previsão constitucional criada há 37 anos. Os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, por exemplo, compararam a demora parlamentar analisada nesta terça com a agilidade do Legislativo para outros temas tributários, como as reformas do Imposto de Renda e Tributária.
Pressão legislativa
No fim de outubro, a Câmara aprovou projeto de lei que limita decisões monocráticas de ministros do STF e exige quórum qualificado, ou seja, 2/3 dos ministros para modular efeitos de decisões da corte. O texto, que aguarda análise pelo Senado, foi uma resposta direta ao que políticos chamam de ativismo judicial do Supremo.
O julgamento de hoje pode ser interpretado como uma resposta a essa movimentação, pois o Supremo tentou mostrar que, mesmo discordando das escolhas do Congresso, sabe quais são seus limites de atuação. Essa sequência de atos, e fatos, pode impactar na tramitação do projeto no Senado.