A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) encerrou oficialmente suas atividades. O resultado já era esperado. Com o anuncio também era esperada a saída de seu titular, Bernard Appy. É importante ressaltar que alguns técnicos da equipe continuarão no Ministério da Fazenda.
Como já comunicado abertamente para a imprensa, a ideia era acabar com a Pasta após a aprovação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária (PLP 108/25). Nesse momento, o projeto está em fase final, aprovado pelo Senado, precisa apenas passar pela Câmara dos Deputados para que avaliem as alterações.
No Senado
No mês passado, o Plenário do Senado aprovou o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da Emenda Constitucional 132.
Nesse caso, trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que vai substituir o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal.
Vale ressaltar que o Comitê Gestor será responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto, que será dividido entre estados e municípios.
Mudanças
O relator acatou em seu parecer algumas das emendas de Plenário que foram solicitadas para tentar beneficiar estados e municípios. Entre elas, está a atualização do cálculo da alíquota de referência do IBS, que usará dados de 2024 a 2026, em vez do período de 2012 a 2021, como previa a versão que foi aprovada inicialmente na CCJ.
De acordo com o texto, a calibragem do IBS será feita gradualmente entre 2029 e 2032, com o objetivo de evitar impactos bruscos nas finanças públicas.