O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade nesta segunda-feira (10), manter suspensa a lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi em São Paulo.
A norma havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa paulista e foi sancionada pelo governo do estado, mas foi questionada pela Procuradoria Geral da República (PGR) sob o argumento que o texto invadiu a competência da União para legislar sobre transporte e trânsito. As informações são da Agência Brasil.
Supremo reforça a necessidade de uniformidade nas normas de trânsito do país
A decisão confirma a liminar concedida em agosto pelo ministro Alexandre de Moraes, que já havia determinado a suspensão da lei de forma provisória.
De acordo com o relator, ao permitir que estados ou municípios regulamentem o serviço de mototáxi, cria-se o risco de haver regras diferentes em cada localidade, o que comprometeria a uniformidade das normas de trânsito em todo o país. O entendimento foi acompanhado por todos os ministros da Corte.
Decisão mantém em vigor regras nacionais para o serviço de mototáxi
A lei paulista previa a regulamentação do transporte individual de passageiros por motocicletas, estabelecendo requisitos como idade mínima, tempo de habilitação e condições de segurança para os condutores. Com a decisão do STF, a norma permanece sem validade até o julgamento definitivo da ação.
Atualmente, o serviço de mototáxi éautorizado e regulamentado pela Lei Federal nº 12.009/2009, que delega aos municípios a possibilidade de organizar o serviço dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação nacional — mas sem criar novas regras gerais.
A decisão do Supremo reforça o entendimento de que qualquer alteração nas diretrizes de transporte individual motorizado deve ser feita pelo Congresso Nacional, não por legislações estaduais ou municipais.
Serviço continua suspenso na capital paulista
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, o serviço de mototáxi permanece suspenso na cidade de São Paulo, onde a regulamentação estadual havia aberto caminho para o funcionamento da atividade.
Desde a liminar concedida em agosto, nenhum sistema de transporte de passageiros por motocicleta pode operar legalmente na capital. A Prefeitura de São Paulo informou que segue cumprindo a determinação judicial e que qualquer autorização para o transporte individual dependerá de normas federais e de futuras orientações do STF.