A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, realizou na tarde da última terça-feira (11), uma sessão para discutir sobre o mercado de apostas esportivas. As informações são da Câmara dos Deputados.
A reunião que defendeu o aperfeiçoamento das regras de fiscalização e proteção ao consumidor no mercado de apostas, contou com a presença de representantes do governo e entidades de defesa do consumidor.
Para Andiara Maria Braga Maranhão, representante do Ministério da Fazenda, a definição de regras de outorga, fiscalização e responsabilidade social impostas na Lei das Bets (14.790/23), trouxe mais segurança e transparência ao setor. Entretanto, o Projeto de Lei 2663/25, que propõe revogar a norma, pode gerar insegurança jurídica e expor os consumidores a riscos.
Passando a atuar na outorga, fiscalização, monitoramento, promoção comercial e jogo responsável, publicando regras sobre transações de pagamento, publicidade, certificação de jogos e prevenção à lavagem de dinheiro, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), criada em janeiro de 2024, marcou a regulamentação do setor, que antes era conhecido como “zona cinzenta”.
Andiara ainda comentou sobre a Lei das Bets: “A norma reconhece a atividade como serviço público e relação de consumo, aplicando integralmente o Código de Defesa do Consumidor.”
A representante do Ministério da Fazenda ainda alertou sobre a proibição da participação de menores de 18 anos, conforme a legislação. Além disso, fica proibido também a publicidade de apostas e campanhas em ambientes escolares e universitários, bem como o uso de crianças, adolescentes ou figuras públicas que possam incentivar o jogo.
Publicidade
Marina Giocondo Cardoso Pita, representante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), destacou a importância da transparência nas publicidades, afirmando ser necessário avançar na regulamentação deste setor: “Muitas vezes, influenciadores fazem publicidade disfarçada de ofertas de apostas. E essa prática já configura irregularidade.”
Marcelo Pagoti, diretor de fiscalização do Procon-SP, também comentou sobre as propagandas: “O Procon não é contra as apostas legalizadas, mas defende um equilíbrio maior. O consumidor é o lado mais vulnerável dessa relação e precisa de mais proteção.”
Autor do requerimento da audiência, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), afirmou que um dos principais desafios da regulamentação é a publicidade: “O problema da publicidade me parece algo muito sensível, porque todos estão expostos diariamente a uma grande quantidade de anúncios sobre apostas.”
PL 2663/2025
Segundo a Câmara dos Deputados, a proposta que foi apresentada pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP), em maio deste ano, visa revogar a Lei nº 14.790/23, além dos artigos 29,30,31,32 e 33 da Lei nº 13.756/2018, que regula o funcionamento das apostas esportivas de quota fixa.
Lei das Bets
Sancionada em janeiro de 2024, a lei que regulamentou as apostas esportivas online (bets), determina que empresas e apostadores devem pagar os impostos correspondentes, além disso, o valor arrecadado será destinado à saúde, educação e segurança pública. As informações são do Senado Federal.