A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que concede prioridade na restituição do Imposto de Renda (IR) a contribuintes que moram em regiões declaradas em estado de calamidade pública. As informações são da Agência Câmara.
Segundo a deputada, Dayany Bittencourt (União-CE), relatora do projeto, a proposta tem caráter humanitário e social, reconhecendo que as vítimas de desastres enfrentam condições de vulnerabilidade econômica e precisam de respostas rápidas do Estado.
“Considerando a proteção e a defesa civil, especialmente os benefícios decorrentes de desastres ambientais, nada mais justo que amparar as vítimas a partir de políticas tributárias”, afirmou Dayany em seu parecer.
A medida faz parte do Projeto de Lei 1.535/24, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), e recebeu parecer favorável da relatora, que manteve o objetivo original, mas aprimorou a redação.
Atualmente, a legislação do Imposto de Renda já prevê prioridade para idosos e professores. Em 2024, o governo federal estendeu temporariamente o mesmo benefício a moradores do Rio Grande do Sul, atingido por fortes chuvas e enchentes, segundo a Agência.
O autor da proposta, deputado Junio Amaral, destacou que a medida fortalece a atuação da Defesa Civil e amplia a proteção a comunidades impactadas por desastres naturais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, seguirá para votação no Senado Federal.