O projeto de lei que proíbe descontos por associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi aprovado na última quarta-feira (12), pelo Senado Federal. As informações são do g1.
O texto que foi apresentado pelo deputado federal, Murilo Galdino (Republicanos-PB), em maio de 2024, mas só em agosto de 2025 começou a tramitar na Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo a Agência Arko, o PL 1.546/24, proíbe o desconto automático para beneficiários do INSS de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário.
Conforme o g1, o projeto surgiu após uma operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União CGU, em abril, que revelou o desvio de bilhões de reais de benefícios previdenciários. Em menos de um mês, foi aprovado na Câmara e, no início de setembro, seguiu ao Senado para votação em regime de urgência.
A operação, também levou ao início de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que está em tramitação a fim de ouvir e investigar suspeitos de envolvimento na fraude bilionária, que prejudicou aposentados e pensionistas do INSS.
Quem irá pagar?
O texto prevê que o INSS cobre das instituições os valores indevidos e, caso não consiga, use o Fundo Garantidor de Créditos para o ressarcimento — ponto criticado por Randolfe Rodrigues (PT-AP) por transferir a responsabilidade ao governo. O projeto também determina o ressarcimento às vítimas, segundo o governo, mais de R$ 2,1 bilhões já foram devolvidos a três milhões de beneficiários, e o prazo para contestações foi prorrogado até fevereiro.
Randolfe Rodrigues (PT-PA) é líder do governo no Congresso e mostrou seu descontentamento com a decisão: “Nossa posição é favorável, mas trago uma preocupação. Nós falamos que se a entidade não ressarcir o consignado, quem vai ressarcir é a União. Então, manda a conta pra viúva, manda a conta pra União e pro brasileiro.”
O projeto permite o sequestro de bens de suspeitos de aplicar descontos ilegais em aposentadorias e pensões, incluindo patrimônios transferidos a terceiros ou pertencentes a empresas ligadas aos investigados.
Contratação de crédito consignado
Também alvo de investigação, o crédito consignado passa a ter mais exigências na hora da contratação, como: assinatura de um termo de autorização autenticado por biometria ou assinatura eletrônica.
O projeto estabelece que descontos indevidos devem ser devolvidos em até 30 dias, sob pena de ressarcimento pelo INSS. Segundo a Agência Arko, também foi proposto que o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), não seja mais responsável pela definição da taxa máxima de juros de crédito consignado para aposentados e pensionistas, passando esta função para o Conselho Monetário Nacional (CMN), assunto que, segundo o g1, não foi bem aceito pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), mas a regra foi mantida pelo relator do caso, Rogério Marinho (PL-RN). O assunto agora vai para avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).