Desde 1999 o Brasil tem uma lei federal (9.807/99), que cria o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Também conhecida como Provita, a lei reage a política de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. As informações são da CNN Brasil.
A Polícia Federal (PF), sugeriu que incluísse o tenente-coronel, Mauro Cid, no texto, que atualmente protege cerca de 500 pessoas – entre testemunhas e seus familiares – por meio dos programas estaduais ou do programa federal.
A solicitação para incluir Cid no Programa veio por conta da sua colaboração durante as investigações de tentativa de golpe de Estado, durante o processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A proteção reúne ações da União para garantir segurança e apoio a pessoas ameaçadas por colaborarem com investigações ou processos criminais. O pedido pode ser feito pelo próprio interessado ou por autoridades como Ministério Público, polícia, juiz responsável, além de órgãos e entidades de direitos humanos.
Os pedidos passam por avaliação de uma equipe técnica, que considera a gravidade das ameaças e a dificuldade de proteção pelos meios tradicionais. Depois, os casos são enviados a um Conselho Deliberativo, que se reúne mensalmente ou conforme necessário.
Quem pode entrar no programa?
Podem entrar no programa vítimas, testemunhas, réus colaboradores – sem restrição à liberdade – , cônjuge ou companheiro(a), ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, independentemente de estarem ameaçados ou não e familiar de réu colaborador preso, que venha a sofrer ameaça em razão da colaboração do preso.
Inclusão do tenente-coronel Mauro Cid
A Polícia Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que Mauro Cid e seus familiares podem ser incluídos no Programa Federal de Proteção a Testemunhas.
Ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Cid firmou delação que levou à condenação do ex-presidente e de militares por tentativa de golpe.
A comunicação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, que encaminhou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR). A defesa já havia solicitado proteção ao militar durante as negociações da delação, mas o pedido não se enquadrava inicialmente no programa.