Em votação marcada para a manhã de hoje, às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar o PL que dobra a taxação sobre apostas esportivas para bets, aumenta os impostos para fintechs e instituições financeiras, e para a criação de um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda, de acordo com a Agência Senado.
A reunião da CAE votará, também, outros itens como o PLP 60/2025, que busca a alteração dos valores de enquadramento de empreendedores individuais (MEI), para uma receita bruta de até R$ 140 mil, com a criação de um “super MEI”. O projeto é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC).
Entenda o PL para fintechs, bets e pessoas físicas de baixa renda
Segundo a Agência Senado, o PL 5.473/2025 pretende que a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) saia de 9% para 15% para fintechs e instituições de pagamentos, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e mercadorias, e outras organizações equiparadas pelo Conselho Monetário Nacional. Instituições de crédito, financiamento e investimento também terão suas alíquotas ajustadas, de 15% para 20%.
Já em relação às bets, o PL procura dobrar a contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo, que aumentará de 12% para 24%. O projeto de lei também busca a criação do Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
O Pert-Baixa Renda será um complemento ao PL 1.087/2025, do presidente da Comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que isentou o Imposto de Renda (IR) para pessoas que ganham até R$ 5 mil reais mensais e aumenta a taxação de altas rendas.