O Deputado Alberto Fraga (PL-SP) listou em entrevista à Arko Advice os temas mais importantes sobre Segurança Publica que estão na Câmara dos Deputados: “Precisa votar o Código de Processo Penal, que está pronto”. Em segundo lugar o parlamentar também afirmou que há uma necessidade de “Atacar a Lei de Execuções Penais, que trata do sistema prisional, de muitos benefícios e de poucos deveres. Temos que dar oportunidade ao preso de trabalhar, aprender uma profissão e se reintegrar à sociedade, como já vi em Santa Catarina e Goiás. Eu defendo também o cumprimento integral da pena”, afirmou. Veja a entrevista na íntegra:
Sobre o PL Antifacção, como o senhor avalia a retirada do texto da equiparação de facção a terrorismo?
Primeiro, quero dizer que o Projeto Antifacção que veio do governo era muito ruim. O [deputado federal] Guilherme Derrite [PP-SP] melhorou o projeto, fez um substitutivo e apresentou alguns pontos importantes quanto ao combate à violência. Agora, essa questão aí da equiparação ao terrorismo acho que isso é desnecessário. Até mesmo porque as penas que serão aplicadas às organizações criminosas serão superiores àquelas aplicadas aos crimes de terrorismo. Portanto, já atende ao nosso objetivo principal, que é o endurecimento das penas. O texto traz pontos interessantes, como tirar o auxílio-reclusão dos dependentes de faccionados. E o perdimento dos bens tem de ser imediato, e não essa novela até transitar em julgado, quando o bem já se deteriorou. A gente quer que, no máximo em primeira instância, os bens sejam destinados a um fundo para as polícias. O governo tem que se parabenizar, porque ao menos o número do projeto se manteve, mas é bem verdade que o texto é totalmente diferente.
Qual a expectativa de avanço da PEC da Segurança Pública aqui na Casa? Já há datas?
O relator, deputado Mendonça Filho [União-PE], está fazendo o trabalho de ouvir as pessoas que tratam de diversos assuntos para poder fazer o relatório. Tenho certeza de que o relatório do Mendonça vai vir na linha do primeiro, não permitindo que o governo federal intervenha nos estados. Agora, precisamos criar um texto que traga realmente benefícios à sociedade. Este vai mexer no sistema prisional, dando mais responsabilidade ao gestor do sistema e menos ao juiz que fica no gabinete. A PEC será votada com o texto que nós, parlamentares da segurança pública, entendemos ser o melhor. No dia 4 de dezembro será votado o relatório; aí é pedido de vista. No dia 11 de dezembro, finalizamos a votação na Comissão Especial. O texto irá para o plenário do Senado provavelmente no ano
que vem.