A audiência para a votação do PL 5.473/2025 foi adiada para terça-feira (02), a pedido da oposição. O objetivo da sessão será o pleito para o aumento da taxação de empresas de tecnologia financeira (fintechs) e as sites de apostas conhecidas como bets.
O projeto de lei em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos propõe mudanças importantes na forma como o governo cobra impostos de plataformas de apostas online e de empresas financeiras digitais, como instituições de pagamento.
A ideia central é aumentar gradualmente os tributos pagos por esses setores, que movimentam grandes quantias de dinheiro e indicam que essas empresas ainda pagam menos impostos do que bancos tradicionais.
Além disso, o texto cria um programa especial para que pessoas de baixa renda possam negociar dívidas com descontos e condições facilitadas. Na prática, o objetivo da proposta é aumentar a arrecadação, reduzir brechas usadas para esconder recursos e tornar mais justa a cobrança de impostos entre empresas que atuam no mesmo segmento econômico.
De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto foi protocolado como uma alternativa para incluir questões que não haviam sido incorporadas ao seu parecer sobre o Projeto de Lei 1.087/2025, encaminhado pelo governo. Eduardo Braga acatou total ou parcialmente 20 das 176 emendas apresentadas pelos colegas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
”A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil”, aponta o senador Eduardo Braga (MDB-AM). As informações são do Senado Notícias.
O que isso significa?
A proposta estabelece um aumento progressivo na carga tributária dessas empresas. O texto prevê que a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passe dos atuais 9% para 12% em 2026 e chegue a 15% em 2028. O aumento também acontece para a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR), que passará de 12% para 15% em 2026 e 2027, e para 18% a partir de 2028.
Segundo a determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN), empresas que atuam em bolsas de valores e de mercadorias, instituições de pagamento, administradoras de balcão organizado e outras entidades do setor passarão por um aumento gradual de tributação.
Para as sociedades de capitalização e para instituições voltadas a crédito, financiamento e investimento, o texto estabelece a elevação da alíquota (índice usado para calcular o valor do tributo) passando de 15% para 17,5% a partir de 2026, e atingindo 20% em 2028.
O impacto na economia brasileira
O crescimento acelerado das plataformas de apostas online tem provocado efeitos significativos sobre a economia brasileira, especialmente no varejo. Segundo levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), uma parcela relevante da renda das famílias que antes era destinada ao consumo cotidiano tem sido canalizada para os jogos, reduzindo o faturamento de lojas e serviços.
Apenas em 2024, o varejo deixou de faturar de R$ 103 bilhões devido ao desvio desse poder de compra, o que demonstra como o avanço das bets altera o comportamento financeiro da população e compromete a atividade econômica tradicional.
Estimativas indicam que cerca de 1,8 milhão de brasileiros entraram em inadimplência no último ano por causa das apostas, um problema que incide de forma mais intensa sobre as camadas de menor renda.
Esse movimento reduz a capacidade de consumo, pressiona a economia e amplia a vulnerabilidade financeira de milhões de pessoas. Além disso, o estudo alerta para riscos ligados à falta de regulamentação plena, como lavagem de dinheiro e circulação de grandes volumes fora do controle oficial, o que gera instabilidade e prejudica a arrecadação pública.