O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta semana uma lei de Sorocoba que proibia a Marcha da Maconha na cidade do interior paulista. A decisão, tomada na terça-feira (25), no plenário virtual da corte, envolve uma discussão que se arrasta há anos devido a uma disputa entre o STF e o Congresso.
A lei de Sorocaba questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) proíbia quaisquer eventos que fizessem apologia ao uso de substâncias ilícitas. Porém, segundo o STF, essas manifestações são abarcadas pela liberdade de expressão e de reunião, não configurando apologia ao crime.
Esse mesmo argumento foi usado pela corte em 2011, quando a constitucionalidade de manifestações como a Marcha da Maconha foi reconhecida, e em diversas decisões tomadas nos anos seguintes. Apesar da orientação clara do STF nesses casos, o tema da política de drogas é tratado de forma díspare no Brasil.
Um dos focos dessa disparidade é a disputa de competência entre o Supremo e o Congresso Nacional sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O STF decidiu em 2024 pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal e definiu critérios objetivos de quantidade para diferenciar usuário de traficante, algo que a lei omite atualmente.
A reação do Congresso à decisão do STF foi acelerar a tramitação de uma proposta de emenda constitucional que criminaliza do porte de qualquer quantidade de droga. A PEC foi aprovada em dois turnos pelo Senado e está sob análise da Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda a constituição de uma comissão especial para análise de mérito antes de ir a votação em plenário.
Mas esse texto não é o único. Diversas propostas para alterar a política de drogas estão em tramitação no Congresso. Confira algumas abaixo: