O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentará nesta quinta-feira (04) o relatório final da PEC da Segurança Pública e promete tirar poderes do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As informações são do O Globo.
Na última terça-feira (02), Mendonça ouviu líderes de partidos e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para fechar os últimos detalhes do texto.
Tudo indica que ele deve fazer diversas mudanças em relação ao texto enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Confira as possíveis mudanças na PEC da Segurança Pública
Conselho de Segurança e Justiça
Relator da PEC, Mendonça afirmou anteriormente a vontade de retirar a “lógica centralizadora” do texto original. Segundo O Globo, uma das emendas deve tirar a função “deliberativa” do CNSP, transformando-o em órgão consultivo. Isso evitaria que os estados seguissem um plano nacional de segurança.
Além disso, outra mudança busca “frear” o CNJ em algumas decisões que, na visão de Mendonça e aliados, invadem atribuições do Legislativo. Por exemplo, editar resoluções que interferem na execução da pena.
Polícia Militar com mais funções
A PEC ainda deve permitir que a PM registre ocorrências de infrações de menor potencial, como ameaça lesão corporal, acidente de trânsito, entre outras.
O novo texto também aumenta os privilégios da Polícia Federal em investigações de crimes contra o meio ambiente e os praticados por “milícias privadas” e “organizações criminosas”.
Fim da progressão de regime para “supercrimes”
Entre as mudanças previstas pelo deputado, há o encerramento da progressão de regime — mudança de tempo de prisão, ou regime semiaberto ou aberto — para os chamados “supercrimes“.
Esses delitos seriam aqueles contra a vida, estupro seguido de morte e o papel de liderança em facções. Para Mendonça, o objetivo é que o criminoso cumpra 100% da pena.
Partes que seguem na PEC
Apesar das importantes alterações na PEC da Segurança, o relator deve manter a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O texto também pode seguir com os privilégios da Polícia Rodoviária Federal na patrulha de ferrovias e hidrovias, além das rodovias.