Nesta quarta-feira (03), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o ministro Gilmar Mendes, pedindo a reconsideração das medidas sobre a Lei de Impeachment. A AGU busca, com essa manifestação, reverter a suspensão dos artigos que haviam sido anulados na decisão anterior.
Messias é chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) e foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar vaga no Supremo. A medida ocorre em meio a resistências dos senadores pelo nome de Jorge Messias. As informações são da Agência Brasil.
A controvérsia reside na legitimidade para protocolar denúncias que levem à abertura de um processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Originalmente, a manifestação defendia que qualquer cidadão deveria ter essa prerrogativa.
No entanto, o ministro Gilmar Mendes suspendeu esse ponto, determinando que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) possui a competência legal para apresentar tais denúncias por crime de responsabilidade.
O documento entregue ao STF foi assinado por Jorge Messias, e pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo. O texto reforça a necessidade de revisão dessa medida. “As alegações devem ser acolhidas em parte, […] arquitetura que não se volta a esconder privilégios, mas a viabilizar a proteção adequada de direitos fundamentais e a plena realização do princípio democrático”, afirma a AGU.
Sobre a decisão de Gilmar Mendes
A Lei do Impeachment regulamenta o processo para denunciar e julgar autoridades públicas por crimes de responsabilidade, que resulta no afastamento da função. Pelo texto antigo, qualquer cidadão poderia abrir esse processo e o Senado, porém Gilmar suspendeu esses trechos, agora a função fica a encargo exclusivo da Procuradoria Geral da República (PGR).
O magistrado também definiu que ministros não podem ser alvos desse processo a partir de suas decisões judiciais, visto que, para ele, isso significaria criminalização da interpretação jurídica.