O Congresso decidiu na última quinta-feira (04) manter a decisão que impede (Veto 32/2024) que os servidores da Câmara tenham seus aumentos salariais calculados da mesma forma que os reajustes gerais dados aos demais funcionários públicos federais.
Na prática, isso significa que os reajustes recebidos pela categoria em 2026 e 2023 não serão vinculados às regras usadas para o restante do serviço público, como alguns servidores defendiam. As informações são do Senado Notícias.
O governo tinha barrado um trecho do projeto de lei 3.159/2024 que mexia na forma como os servidores da Câmara recebem seus salário. Esse PL virou lei em setembro (14.983/2024).
O ponto vetado foi justamente o que pretendia comparar os aumentos salarias dos servidores públicos. Para o Executivo, essa comparação não poderia ser feita porque não está prevista na Constituição.
A nova lei garante que as chamadas vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs) não podem ser diminuídas ou anuladas quando houver mudanças na estrutura de cargos, alterações salarias e reajustes.
As VPNIs funcionam como uma comparação. Sempre que alguma gratificação ou benefício salarial deixa de existir, o valor correspondete continua sendo pago ao servidor na forma de VPNI, para que não haja perda de renda.