Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta segunda-feira (08) que trabalhadores da área da saúde que receberem salário por meio de emendas parlamentares coletivas devem ter nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e valores recebidos publicados no Portal da Transparência.
Dessa forma, as verbas públicas destinadas a projetos de saúde que utilizarem esse dinheiro para pagar funcionários devem ser informadas corretamente pelo portal, seguindo as mesmas regras de transparência e rastreabilidade que emendas individuais. As informações são da Agência Brasil.
O ministro ressaltou, no entanto, que devem ser observadas as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A determinação ocorre após o Congresso aprovar uma nova resolução para rastrear as emendas parlamentares ao Orçamento. O texto foi aprovado em novembro deste ano, autorizando o uso de verba pública para comissão e bancada para o pagamento de profissionais da saúde.
No entanto, Dino reiterou que sua decisão se limita aos critérios de rastreabilidade e transparência dessas emendas coletivas.