A Comissão Especial da Câmara tem previsão de votar na próxima terça-feira (16) a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), que redefine o alcance do Congresso sobre atos de órgãos do sistema de Justiça. Segundo a Arko Advice, o parecer apresentado inclui a possibilidade de o Legislativo sustar normas editadas pelo CNJ, pelo CNMP e pelo Executivo.
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), argumenta no parecer que “ao permitir que o Congresso suste tais atos, devolvemos ao processo legislativo o seu papel originário de arbitrar mudanças estruturais, o que reforça o controle democrático e a segurança jurídica que são indispensáveis à proteção da sociedade”. As resoluções do CNJ são atualmente comandadas pelo presidente do STF.
Mudanças na destinação de verbas
O texto também reorganiza a estrutura de financiamento da segurança pública. O relatório prevê a transferência gradual de 15% das receitas do pré-sal a partir de 2026, alcançando 100% em 2028, além de incorporar parte da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. A proposta ainda impede o contingenciamento desses valores por um período determinado.
Regras mais duras
Outro ponto do substitutivo estabelece que uma futura lei deverá definir as atividades típicas de organizações criminosas e criar punições mais severas para seus integrantes. O dispositivo sugere restrições ou vedações à progressão de regime, à liberdade provisória, à suspensão condicional da pena e à saída temporária para membros de facções. O novo relatório também propõe reforço ao combate financeiro, incluindo medidas de expropriação e confisco ampliado de bens ligados à prática criminosa, sem indenização, destinados a um fundo específico.