O Supremo Tribunal Federal tem seis votos para declarar inconstitucional a obrigação de o Tribunal de Contas dos municípios prestar contas à Assembleia Legislativa da Bahia. O caso está em discussão no plenário virtual do STF e o julgamento está previsto para terminar nesta segunda-feira (15), exceto se algum ministro quiser mais tempo para analisar a ação ou entender que o debate deve ser feito no plenário físico da corte.
A ação chegou ao STF após o Tribunal de Contas da Bahia questionar a trecho da Constituição baiana que garantia à Alba o direito de fiscalizar os gastos dos tribunais de contas do estado e dos municípios. A corte estadual afirma que somente ela pode fiscalizar os custos do tribunal de contas dos municípios.
O relator da ação no STF, ministro Nunes Marques, concordou com o Tribunal de Contas da Bahia. Ele entende que os tribunais de contas municipais, por serem orgãos estaduais, devem prestar informações sobre seus gastos aos tribunais de contas dos estados, que devem detalhar seus custos às assembleias legislativas porque são órgãos auxiliares dessas Casas.
Nunes Marques está sendo acompanhado até o momento pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Luiz Fux.
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