Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto de lei de que permite o desconto do pagamento de aluguel diretamente do salário de trabalhadores regidos pela Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT) e de servidores públicos.
De acordo com a Agência Câmara Notícias, o texto aceito faz parte da versão do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), que definiu a proposta como um incentivo para o o mercado de locação. “Parece-nos proveitoso a possibilidade de consignação em folha para pagamentos de aluguéis residenciais”, disse.
O projeto de lei original é de titularidades dos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Agora, a proposta, que caminha em caráter conclusivo, seguirá para votação no Senado Federal.
Entenda a nova permissão
Se a proposta for aprovada nas duas casas, ela irá substituir a Lei do Inquilinato e a Lei do Crédito Consignado, que regulamenta os descontos em folha de pagamento. O projeto de lei prevê que ao aceitar o debito, a cobrança passa a ser “irrevogável e irretratável” enquanto o contrato estiver ativo.
A pauta estabelece ainda que o valor descontado para o pagamento do aluguel não pode passar de 30% do salário do trabalhador ou do aposentado. Já para o empregador, a lei prevê penalidade administrativa de 30% se o valor for descontado do salário, mas não for repassado ao locador.
Se o trabalhador contratado for demitido e precisar desocupar o imóvel, ele ficará isento do pagamento de multa rescisória. Contudo, a regra estabelece que é preciso avisar o proprietário com no mínimo 30 dias antes.