O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu impedir que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS tenha acesso aos dados da quebra dos sigilos fiscal e bancários do ex-presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro. A determinação liminar estabeleceu a exceção de que apenas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), terá acesso as informações.
A medida foi adotada no contexto das investigações sobre suspeitas de irregularidades em operações de crédito consignado que teriam afetado aposentados e pensionistas do INSS, segundo a Agência Senado.
A decisão enviada para Advocacia-Geral do Senado e para Receita Federal na última sexta-feira (12), prevê que o material da quebra de sigilo, que fica sob responsabilidade do Banco Central, deixe de ser enviado para a CPI. Além disso, a autoridade monetária foi notificada também determinar a suspensão de que bancos continuem enviando dados para o sistema da comissão de inquérito, afirma o InfoMoney.
O banqueiro Daniel Vorcaro foi preso em novembro após investigação da Polícia Federal (PF)sobre a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, além da articulação de compra do Banco Regional de Brasília (BRB). A Operação Compliance Zero identificou que as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.
A CPI do INSS investiga especificamente possíveis fraudes em empréstimos consignados feitos para a aposentados e pensionistas do INSS. Vorcaro também é suspeito de lavagem de dinheiro, corrupção, organização criminosa e falhas de governança, assim como afirma a CNN.