A Comissão Mista do Congresso responsável pela análise da Medida Provisória que transforma em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vota a pauta nesta quarta-feira (17).
O relator do texto na comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou relatório favorável referente ao MP 1317/25, indicando seguir a análise em Plenário na forma de um projeto de lei de conversão. Ele ainda rejeitou as 40 emendas apresentadas por deputados e senadores, segundo a Agência Câmara.
O que prevê o texto?
Enviado pelo Executivo, a MP garante autonomia para a ANPD, além de criar 200 cargos. O objetivo é transformá-la em uma reguladora da proteção de dados no país.
Caso aprovada a mudança, ficará sob responsabilidade da agência aplicar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que garante a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A ANPD ainda poderá fazer a edição de normas complementares para regulamentar os dispositivos da lei, e fiscalizar seu cumprimento.