Na última quarta-feira (17), o Senado Federal aprovou um projeto de lei que altera regras de incentivos fiscais e aumenta a tributação de casas de apostas, fintechs e empresas que utilizam juros sobre capital próprio. A medida é considerada central para liberar recursos do Orçamento do próximo ano e permitir o avanço da votação da lei orçamentária ainda nesta semana.
A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o G1, o objetivo do texto é abrir espaço fiscal estimado em R$ 22,45 bilhões para o orçamento do ano seguinte.
O projeto estabelece limites mais rígidos para benefícios tributários federais, ao mesmo tempo em que eleva a arrecadação em setores específicos da economia. A expectativa do relator é de impacto relevante já no próximo exercício financeiro.
Regras mais duras para incentivos fiscais
Pelo texto aprovado, isenções tributárias só poderão ser prorrogadas por até cinco anos. A exceção fica para casos ligados a investimentos de longo prazo que não comprometam metas fiscais. Além disso, o projeto cria um mecanismo de contenção automática sempre que os benefícios ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Dados oficiais indicam que os incentivos e renúncias tributárias federais somam atualmente mais de R$ 600 bilhões por ano, podendo alcançar valores ainda maiores conforme estimativas internas da Receita Federal. A nova legislação busca reduzir esse montante de forma gradual e cumulativa.
As mudanças atingem diferentes modelos de benefício. Setores hoje isentos ou com alíquota zero passam a pagar 10% da alíquota padrão. Atividades com alíquotas reduzidas, base de cálculo diferenciada ou regimes especiais terão reajustes proporcionais, sempre limitando o aproveitamento integral das vantagens fiscais.
O texto também determina que toda criação, ampliação ou prorrogação de incentivo venha acompanhada de estimativas de impacto orçamentário, número de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Bets, fintechs e novas fontes de arrecadação
O projeto cria uma tributação progressiva sobre casas de apostas para financiar a seguridade social. A contribuição começa em 1% da arrecadação das empresas em 2026, sobe para 2% no ano seguinte e pode chegar a 3% nos anos posteriores. A previsão de impacto é de centenas de milhões de reais já no primeiro ano.
A proposta também responsabiliza quem fizer publicidade de casas de apostas que atuem de forma irregular no país. Pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem essas empresas poderão ser tributadas tanto sobre a exploração das apostas quanto sobre o recebimento de prêmios.
No setor financeiro, o texto aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das fintechs, que sobe gradualmente até atingir 15% a partir de 2028. Empresas de capitalização também terão elevação nas contribuições. Já os juros sobre capital próprio pagos pelas empresas passam a ter tributação maior, com impacto bilionário estimado para o orçamento do próximo ano.