O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento sobre a revogação, pela Reforma da Previdência, da isenção parcial da contribuição previdenciária paga por servidores com doenças graves. A análise do caso foi interrompida nesta quinta-feira (18) porque o ministro Luiz Fux pediu mais tempo para analisar o caso.
O resultado parcial do caso tem quatro votos favoráveis à revogação da isenção parcial e dois contrários à mudança trazida pela Emenda Constitucional 103 de 2019, que deixou de permitir que a contribuição previdenciária de servidores com doenças graves incida somente sobre os valores que estejam acima do dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A ação foi apresentada ao STF em março de 2020 pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Segundo a entidade, o fim da isenção após a reforma previdenciária é um retorcesso social que afronta a dignidade da pessoa humana.
O ministro Edson Fachin, relator da ação, concordou com a Anamatra. Fachin entende que a isenção parcial é uma medida que serve para equiparar o tratamento a esses servidores e garantir a inserção social desse grupo na sociedade. Ele disse ainda que pessoas que precisam de mais assistência do Estado não podem ser prejudicadas por conta do déficit previdenciário.
O presidente do STF foi acompanhado pela ministra Rosa Weber, que apresentou seu voto antes de se aposentar do STF, numa das sessões virtuais onde o caso começou a ser analisado mas o julgamento foi interrompido.
A divergência foi aberta por Luis Roberto Barroso, que também apresentou seu voto antes de se aposentar do Supremo. Para o ministro (hoje aposentado), a proteção garantida pelas regras anteriores à Reforma da Previdência iam além do necessário para um servidor com doença grave viver dignamente.
Luis Roberto Barroso foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Além de Fux, ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.