O texto que regulamenta a segunda parte da reforma tributária aguarda o sancionamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto de lei complementar, que prevê novos impostos, já havia passado pela aprovação do Senado em setembro e aguardava a decisão da Câmara dos Deputados, que votou favorável para as mudanças no início desta semana.
Segundo a Agência Câmara, a PLP 108/2024 tem como função estabelecer regras para a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal.
Os deputados confirmaram quase todo o texto que já havia sido aprovado pelo Senado. Contudo, o projeto também foi ajustado pelo senador Eduardo Braga (MDB) para atender pedidos de estados e municípios, corrigir a forma de calcular a alíquota do novo imposto IBS, bem como ampliar a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência.
Como será a arrecadação?
A arrecadação e a distribuição do IBS ficará sob a responsabilidade de um comitê gestor, que contará com representantes de todos os entes federados para os procedimentos.
Além disso, o órgão gestor vai ser encarregado pelo sistema de split payment, ferramenta em que o valor do tributo devido em uma transação é separado automaticamente no momento da compra. Diante disso, uma parte vai direto para o vendedor e outra parte segue imediatamente para o governo.
Outro ponto do projeto de lei, é a uniformização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), em que a incidência varia de acordo com o estado. A Agência Câmara também explica que a proposta tira a aplicação automática da alíquota máxima para grandes patrimônios, bem como propõe aplicação por faixas.