A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, criado pela Carta das Nações Unidas em 1945 e em funcionamento desde 1946 com sede no Palácio da Paz, em Haia, na Holanda.
A missão da associação é aplicar o direito internacional para a resolução de discussões jurídicas entre Estados.
Na Corte há 15 juízes independentes, eleitos pela Assembleia Geral e o Conselho de Segurança da ONU para mandatos de nove anos. Eles não representam seus países de origem e atuam de forma imparcial, de acordo com princípios do direito internacional.
De acordo com seu estatuto, a CIJ tem duas funções principais que faz parte da Carta das Nações Unidas:
Resolver disputas legais entre Estados que a submetem ao Tribunal, incluindo interpretação de tratados, fronteiras territoriais e obrigações internacionais.
Apenas Estados podem apresentar casos à Corte, ou seja, indivíduos, empresas ou organizações não têm acesso direto.
Quem pode levar um caso ao Tribunal?
Segundo a Organização das Nações Unidas, qualquer Estado-membro pode apresentar uma ação contra outro país independentemente de estar diretamente envolvido no conflito. Claro que sempre que houver interesse coletivo da comunidade internacional em jogo.
Por exemplo, no processo envolvendo Gâmbia e Mianmar, a Gâmbia não foi diretamente afetada pelas acusações de genocídio contra Mianmar, mas ainda assim apresentou a denúncia em nome da Organização de Cooperação Islâmica.
Consequências das decisões da Corte
As sentenças da Corte Internacional de Justiça (CIJ) são finais e não admitem recurso. É responsabilidade dos Estados envolvidos colocar as decisões do Tribunal em suas próprias jurisdições.
Na maior parte das situações, os países cumprem as obrigações impostas pelo direito internacional.
Quando um país se recusa a cumprir a decisão, o recurso restante é recorrer ao Conselho de Segurança da ONU, que pode aprovar uma resolução conforme estabelece a Carta das Nações Unidas.
Isso ocorreu em 1984, em um processo movido pela Nicarágua contra os Estados Unidos, buscando reparação pelo apoio norte-americano a grupos paramilitares. A CIJ deu razão à Nicarágua, mas os EUA não reconheceram a decisão.
A Nicarágua levou a questão ao Conselho de Segurança, onde qualquer resolução foi vetada pelos Estados Unidos.
Tipos de casos chegam ao Tribunal
A Corte pode atuar em duas frentes: nos chamados “casos contenciosos”, que envolvem disputas jurídicas entre Estados e nos “procedimentos consultivos”, quando órgãos das Nações Unidas ou algumas agências especializadas solicitam pareceres jurídicos.
Em 29 de dezembro de 2023, a África do Sul apresentou contra Israel um caso contencioso, a primeira ação desse tipo envolvendo o país na CIJ.
Em 2004, a Corte emitiu um parecer consultivo dizendo que a construção do muro por Israel nos Territórios Palestinos ocupados, isso inclui Jerusalém Oriental, violava o direito internacional.
Segundo a África do Sul, “atos e omissões de Israel… são genocídios, pois são realizados com a intenção específica de destruir os palestinos em Gaza como parte do grupo nacional, racial e étnico palestino mais amplo”.
Em janeiro de 2020, a CIJ ordenou que Mianmar protegesse a população rohingya e impedisse a destruição de provas relacionadas a alegações de genocídio. O processo, iniciado pela Gâmbia, ganhou atenção internacional principalmente pela presença de Aung San Suu Kyi, líder Mianmar, defendendo o país no tribunal em Haia.
Por que é tão importante?
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o único tribunal internacional no mundo que pode julgar disputas entre os 193 Estados-membros da ONU. Isso é um papel relevante na manutenção da paz e da segurança mundial.
Além disso, os países têm um mecanismo para resolver suas divergências sem recorrer à violência.