O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu preventivamente o artigo 10 do Projeto de Lei Complementar 128/2025 porque o texto, que aguarda sanção presidencial, revalidaria o orçamento secreto ao permitir a quitação dos restos a pagar não processados e inscritos a partir de 2019.
O projeto de lei, editado para cortar R$ 20 bilhões em incentivos fiscais e aumentar a tributação das empresas de apostas, previa a quitação dos restos a pagar até o fim de 2026. A decisão tomada na noite de domingo (21) atende a um pedido dos deputados federais Heloísa Helena, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim, além da Rede Sustentabilidade.
Os parlamentares e o partido argumentam que a proposta viola o princípio da anualidade orçamentária e ressuscita emendas já declaradas inconstitucionais pela Corte por falta de transparência. Dino destacou que restos a pagar regularmente cancelados “deixam de existir no plano jurídico” e que revalidá-los não seria apenas restaurar uma situação antiga, mas sim criar uma nova autorização de gasto sem lastro na lei orçamentária vigente.
Dino também afirmou que o tema, por tratar de execução orçamentária e gestão financeira, seria de competência exclusiva do Poder Executivo, e não do Congresso. O ministro também lembrou que o STF já homologou um plano de trabalho para resolver o passivo do orçamento secreto, e que a proposta legislativa extrapola as balizas fixadas entre os Poderes naquela ocasião.