Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em decisão liminar, a validade de um trecho do Projeto de Lei nº 128/2025 que permitiria a retomada do pagamento das emendas de relator, mecanismo conhecido como orçamento secreto. A medida interrompe, de forma imediata, a possibilidade de quitação desses valores até que o plenário da Corte analise o caso.
O ponto barrado é o Artigo 10 do projeto aprovado pelo Congresso Nacional. O dispositivo autorizava o pagamento de despesas empenhadas desde 2019 e canceladas por lei aprovada em 2023. Na prática, a norma permitiria reativar compromissos financeiros antigos, inclusive ligados a emendas parlamentares já consideradas inconstitucionais.
A estimativa é de que o impacto para os cofres públicos poderia chegar a cerca de R$ 3 bilhões. Parte relevante desse montante estaria associada às emendas de relator, que foram proibidas pelo Supremo por falta de transparência e rastreabilidade, segundo a Agência Brasil.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Os autores sustentaram que a proposta aprovada pelo Legislativo representa uma tentativa de reintroduzir um modelo de distribuição de recursos já rejeitado pelo STF.
Para o ministro, a revalidação de restos a pagar vinculados a esse tipo de emenda não é compatível com o ordenamento jurídico atual. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, afirmou Dino no despacho.
Por que o Supremo voltou ao tema?
O debate sobre as emendas de relator se arrasta desde 2022, quando o STF declarou inconstitucionais tanto as RP9 quanto as RP8, usadas para direcionar recursos do Orçamento sem identificação clara dos autores e beneficiários. Após a decisão, o Congresso aprovou novas regras para tentar adequar o sistema às exigências da Corte.
Mesmo assim, questionamentos persistiram. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão dos repasses por falta de critérios de transparência. Posteriormente, o Supremo homologou um plano de trabalho no qual o Legislativo se comprometeu a identificar parlamentares responsáveis pelas indicações e os destinos dos recursos.
Na avaliação do ministro, esse plano não prevê a possibilidade de reativar despesas antigas já canceladas. Por isso, o Artigo 10 do projeto extrapolaria os limites estabelecidos entre os Poderes para superar as inconstitucionalidades reconhecidas.
Impacto fiscal e próximos passos
Além de suspender o dispositivo, Dino deu prazo de dez dias para que a Presidência da República apresente esclarecimentos sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal. O ministro destacou que o país enfrenta dificuldades nas contas públicas e que não cabe ao poder público criar ou ampliar despesas sem respaldo financeiro adequado.
O projeto de lei segue aguardando sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até 12 de janeiro para sancionar ou vetar o texto. Caso o trecho suspenso seja vetado, a decisão deverá ser comunicada ao relator da ação no Supremo.
Na decisão, Dino afirmou ainda que há indícios de violação ao devido processo orçamentário e à Constituição. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, declarou.