No Direito Penal, a advocacia administrativa (Artigo 321) é o crime cometido por funcionário público que usa o cargo para patrocinar interesses privados na administração pública. A pena para o uso da influência institucional para agilizar processos em favor de si ou de terceiros varia de um a três meses de prisão, se o interesse defendido for legítimo, ou de três meses a um ano, se o objetivo for ilegal.
Não é incomum confundir a advocacia administrativa com o crime de tráfico de influência. Embora parecidos, os delitos se distinguem pelo agente e pela finalidade. A advocacia administrativa é um crime próprio de servidor público, que está dentro da máquina e atua nela, não dependendo do recebimento de dinheiro para ser configurado.
Já o tráfico de influência é cometido por um particular que “vende” uma suposta influência sobre um funcionário público em troca vantagem financeira ou promessa de benefício. É a mercancia do prestígio.
A acusação contra Alexandre de Moraes
O crime de advocacia administrativa fundamenta o pedido de impeachment protocolado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A parlamentar acusa Moraes de ter praticado advocacia administrativa ao conversar com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre temas relacionados ao Banco Master.
Segundo reportagens que embasam o pedido, Moraes teria buscado informações sobre a venda da instituição ao BRB e intercedido em favor da empresa. Damares argumenta que essa atuação “extrajudicial” configura o patrocínio de interesse privado por quem detém o poder do cargo.
Moraes nega as acusações. O ministro afirmou que as reuniões com Galípolo tiveram como objetivo tratar dos efeitos da Lei Magnitsky (sanções dos EUA) que atingiram ele e seus familiares, sem qualquer relação com a agenda comercial do banco citado.
Em nota, o ministro disse que suas reuniões com o presidente do BC serviram para tratar dos efeitos da Lei Magnitsky contra ele. Moraes esclareceu ainda que o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, “jamais atuou” na compra ou em qualquer processo do Master junto ao BC.
O Banco Central também emitiu uma nota confirmando a versão do ministro. O BC declarou que as reuniões entre Galípolo e Moraes trataram especificamente dos efeitos da Lei Magnitsky — legislação dos EUA para punir estrangeiros corruptos ou que violam direitos humanos.
A abertura do processo de impeachment depende agora de uma decisão de Davi Alcolumbre, presidente do Senado, a quem cabe arquivar a denúncia ou dar seguimento ao rito de julgamento político.