Mesmo com um rombo bilionário nas contas, o Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) concedeu um desconto de aproximadamente R$ 504 bilhões em dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pelos próximos 30 anos.
O “desconto” da dívida ocorre após a aprovação da PEC 66/2023, aprovada no Congresso e regulamentada em setembro deste ano. De acordo com o UOL, os municípios terão descontos de 40% nas multas e 80% nos juros de mora (por atraso no pagamento).
Entenda mais sobre a PEC 66/2023
O texto ficou conhecido como a “PEC dos Precatórios”, e consiste na concessão de uma série de benefícios às cidades que devem ao RGPS. Segundo o UOL, as parcelas da dívida poderão ser pagas em 25 anos e não terá corte de juros, multas ou correção monetária.
A medida também mudou as regras para pagamentos de dívidas judiciais. Conforme publicamos aqui no O Brasilianista, em 1º de janeiro de cada ano, quando o total de débitos pendentes corresponder a até 15% da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior, o ente federativo poderá quitar títulos que somem até 1% da receita.
PEC deve trazer até 1,5 tri em 30 anos para prefeituras
Antes da emenda, as dívidas municipais deveriam ser quitadas até 2029. Com a aprovação da nova PEC, o prazo de pagamento será calculado com base no valor atrasado e reavaliado a cada 10 anos.
Os juros também mudaram. Antes, a taxa Selic era a base de cálculos. Atualmente, com a nova PEC, é utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é o principal indicador de inflação do Brasil.