Com as eleições no próximo ano, o debate sobre o voto obrigatório volta ao centro das conversas políticas no Brasil. Mas afinal, o que significa o voto ser obrigatório, desde quando essa regra existe e quais são as consequências para quem não vota?
Quando o voto se tornou obrigatório
O voto é obrigatório no Brasil desde a década de 1930, com o Código Eleitoral de 1932, que também criou a Justiça Eleitoral e instituiu o título de eleitor.
A medida foi mantida pela Constituição de 1988, que reforçou a obrigatoriedade como forma de garantir a participação ampla da população nas decisões políticas do país.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto é considerado um direito e dever cívico, ou seja, um instrumento de cidadania e de responsabilidade social.
Para quem o voto é obrigatório
Como previsto no artigo 14 da Constituição, que diz que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, o voto é obrigatório para todos os brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos.
Já para alguns grupos, o voto é facultativo, ou seja, opcional. São eles:
- Jovens de 16 e 17 anos;
- Pessoas com 70 anos ou mais;
- Analfabetos.
Esses grupos podem votar se quiserem, mas não são obrigados a comparecer às urnas nem justificar ausência.
Consequências para quem não vota
Quem não votar e não justificar a ausência no prazo de até 60 dias após cada turno pode enfrentar algumas restrições. De acordo com o TSE, enquanto não regularizar a situação, o eleitor não pode:
- Tirar ou renovar passaporte;
- Inscrever-se em concurso público;
- Obter empréstimos em instituições públicas;
- Renovar matrícula em instituição de ensino pública;
- Participar de licitações ou exercer cargo público.
Para se regularizar, o eleitor deve pagar uma multa simbólica, geralmente de R$ 3,51 por turno ausente, ou justificar o voto pelo aplicativo e-Título ou no site do TSE.