Nesta quarta-feira (07), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma já está em vigor após publicação no Diário Oficial da União e muda a forma como entidades privadas se relacionam financeiramente com beneficiários da Previdência, segundo o InfoMoney.
A nova legislação impede qualquer tipo de débito direto na folha de pagamento, mesmo quando havia autorização prévia do aposentado ou pensionista. Com isso, ficam revogados trechos da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social que permitiam cobranças mensais por associações, sindicatos ou entidades semelhantes.
Mudança estrutural nas regras da Previdência
A iniciativa foi tomada após a identificação de fraudes recorrentes e práticas consideradas abusivas, com cobranças não reconhecidas por beneficiários. A avaliação do governo é que o modelo anterior facilitava irregularidades e dificultava a contestação por parte dos segurados.
Além de barrar os descontos, a lei cria um sistema de busca ativa para identificar pessoas prejudicadas. O INSS poderá utilizar auditorias de órgãos de controle, registros de reclamações, denúncias administrativas, ações judiciais e pedidos formais de cancelamento como base para localizar cobranças indevidas.
Quando uma irregularidade for confirmada, a entidade ou instituição financeira responsável terá até 30 dias para devolver o valor integral ao beneficiário. Caso o ressarcimento não ocorra nesse prazo, o próprio INSS fará o pagamento e depois buscará a recuperação do montante por via judicial.
Regras mais rígidas para crédito consignado
O texto também altera as normas para empréstimos consignados. A contratação passa a exigir autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, encerrando a possibilidade de acordos fechados apenas por telefone.
Após a liberação do crédito, o benefício previdenciário ficará automaticamente bloqueado para novas operações. Para contratar outro empréstimo, o segurado terá de passar por um procedimento específico de desbloqueio, criado para reduzir riscos de abusos.
O novo marco legal surge após o avanço de investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. Em abril de 2025, a Operação Sem Desconto apurou um esquema de cobranças irregulares que teria causado prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Com a sanção, o governo afirma buscar maior proteção à renda de aposentados e pensionistas, fechamento de brechas no sistema e responsabilização mais efetiva de entidades que atuam de forma irregular.