O presidente Lula (PT) sanciona nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2024, que conclui a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. Encaminhado ao Congresso Nacional em junho de 2024 pelo Ministério da Fazenda, o PLP 108 trata de pontos centrais da nova arquitetura tributária do país.
A proposta foi aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados em outubro daquele ano, sob a relatoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). No Senado Federal, o texto passou por alterações relevantes, conduzidas pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM). Após a aprovação no Senado, em setembro de 2025, o projeto retornou à Câmara, que deu aval final à matéria em dezembro, encerrando o processo legislativo.
A tramitação do PLP 108 foi marcada por impasses, especialmente em torno da definição do modelo de escolha dos representantes municipais no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A disputa colocou em lados opostos a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), sobre a complexidade da construção de consensos em torno da nova governança tributária.