A presença do ICE, órgão responsável pela imigração nos Estados Unidos, em Minnesota, chamou a atenção nos últimos dias e virou alvo de críticas de organizações de direitos humanos e de adversários políticos.
O debate ganhou força após a divulgação de um comunicado interno da agência, produzido há meses. O documento indica que agentes receberam autorização para entrar à força em casas de pessoas em processo de deportação e realizar prisões “administrativas”, mesmo sem consentimento de ajustiça.
A informação da CNN conta que advogados do Departamento de Segurança Interna entenderam que a ação não é contra a Constituição dos Estados Unidos e nem a legislação migratória em vigor. O comunicado diz que o uso da força é permitida nesse contexto.
O documento é de 12 maio 2026, assinado pelo diretor interino do ICE, Todd Lyons. O grupo Whistleblower Aid, atuantes na defesa das liberdades civis, acessou o material que também foi analisado pela agência Reuters.
Na prática…
Historicamente, o Departamento de Segurança Interna não fazia prisões dentro de casas ou estabelecimentos privados apenas com base em mandados. Na prática, os agentes de imigração apenas entravam nos locais com um mandado judicial expedido por um juiz federal.
Os mandados administrativos, famosos Formulários I-205, eram usados para prisões em espaços públicos, sem autorização para acesso a propriedades privadas.
Com isso, pessoas presas dentro de casa após a entrada dos agentes sem mandado judicial podem questionar a legalidade da ação nos tribunais, como demanda a 4ª Emenda da Constituição dos EUA, que protege contra buscas e apreensões ilegais.
Próximos procedimentos
Por e-mail, a secretária-adjunta de Segurança Interna, Tricia McLaughlin, escreveu que imigrantes em situação irregular que recebem mandados administrativos tiveram direito ao devido processo legal e já contam com uma ordem final de deportação assinada por um juiz de imigração.
Ela também afirmou que, há décadas, a Suprema Corte e o Congresso reconhecem a validade desse tipo de mandado em casos ligados à imigração.