Um novo Projeto de Lei (PL 915/25) busca impedir que perfis e contas nas redes sociais de parlamentares de todos os níveis Federação consigam monetizar com conteúdos do mandato. As informações são da Agência Câmara.
O texto de autoria do deputado Zé Adriano (PP-AC) está em análise na Câmara dos Deputados e impõe limitações a todos os políticos do Poder Legislativo: senador, deputado federal, estadual e distrital, além de vereador.
A proposta implica que as plataformas de redes sociais serão proibidas de oferecer, habilitar ou permitir qualquer forma de monetização, direta ou indireta, para contas e perfis de parlamentares.
Também será vetado o pagamento por visualizações, engajamento ou impulsionamento de conteúdos relativos à função de parlamentar.
Vale destacar que conteúdos políticos publicados por outras pessoas não contam com essa proibição, desde que não estejam vinculados ao parlamentar por laços familiares ou políticos. A medida não vale ainda para conteúdos que não configurem estratégia de monetização indireta.
O que acontece se algum parlamentar receber por posts caso o PL seja aprovado?
Ainda segundo a Agência Câmara, a pena prevista para o descumprimento das medidas pelas redes sociais é de:
- advertência, para regularização em até 30 dias;
- multa, no valor de até R$ 500 mil;
- multa dobrada e suspensão temporária de operações no território nacional, em caso de reincidência.
O autor do texto destaca que o projeto diz respeito unicamente às atividades do mandato do parlamentar e não à sua vida civil ou comercial.
Quais os próximos passos do PL?
O PL ainda está em tramitação na Câmara e deve passar em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em seguida, deve seguir para o Plenário da Casa, que deve aprovar a medida sem novos ajustes para seguir ao Senado. O projeto se torna lei apenas quando o Congresso aprova a pauta.