O prazo para empreendedores aderirem ou regressarem ao Simples Nacional acaba neste sábado (31) para todos os casos. Esse sistema permite pagar tributos de forma simplificada para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Segundo a Agência Brasil, o regime é destinado àqueles que possuem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual.
Quem deseja aderir ao Simples em 2026, deve realizar o pedido exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso.
O sistema realizará uma verificação automática de pendências da empresa com a Receita Federal para validar o cadastro, conferindo dados dos estados e municípios. Caso não haja irregularidades, a opção é aprovada.
Já no caso de existir débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização.
Vale lembrar que esse processo não é necessário para empresas que já estão no Simples e não foram excluídas. Exclusões do sistema podem ter diversas motivações, como débitos tributários, excesso de faturamento, falta de documentos, parcelamentos pendentes e o exercício de atividades não permitidas.
Tenho dívidas. Como regularizar o Simples?
Quem foi excluído do Simples por dívidas conseguem retornar ao sistema caso regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam novo pedido.
O pagamento não precisa ser à vista, mas por meio de parcelamentos ou transações também. Caso o registro seja aprovado, o empreendedor já volta para o Simples no dia 1º de fevereiro.
É importante destacar que quem perder o prazo de regularizar as dívidas só poderá pedir adesão ao Simples em janeiro de 2027.
Como regularizar MEI?
Aqueles que operavam como MEI e foram excluídos ou desenquadrados do sistema por qualquer motivo também possuem até o dia 31 de janeiro para regularizar as pendências.
Vale verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples e quitar as dívidas no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), com acesso via Gov.br.