A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de Código de Conduta para a Corte, medida defendida pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, após diversas tensões entre o comportamento dos magistrados e críticas de parlamentares.
Apesar de enfrentar resistência dos outros ministros, Fachin alegou em entrevista ao O GLOBO nesta terça-feira (27) que o código fortaleceria o STF. Na visão do presidente da Corte, o documento “reforça a legitimidade da caminhada e aumenta a confiança da população”.
O código enviado voluntariamente pela OAB-SP foi elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da Ordem paulista e é dividida em 12 artigos.
Confira os principais pontos da proposta, explicados anteriormente pelo O Globo.
Relação de parentesco
Uma das principais propostas do Código de Conduta define que os ministros do Supremo não podem participar de julgamentos em que os investigados ou réus tenham “relação de parentesco” ou “amizade íntima” com os magistrados ou advogados.
Conflitos de interesses
Ministros do STF também não devem participar de julgamentos que possam entregar resultados de “interesse próprio” ou naqueles que já tenham atuado antes de participar da Corte Suprema.
Participar de eventos que possam comprometer a “percepção de imparcialidade ou reputação” do Supremo também é uma das atividades passíveis de punição aos ministros.
Além disso, apesar de poderem ocupar a função de docente em universidades, os magistrados serão proibidos de ocupar cargos de coordenação, administração, direção ou até controle societário de instituição de ensino.
Cautela com opiniões públicas
Os ministros também não podem se manifestar sobre questões político-partidárias, de acordo com o documento.
O código de conduta ainda exige que eles se mantenham reservados em relação a temas que são ou possam vir a ser submetidos a julgamento.
Presentes a magistrados
Nenhum dos ministros pode receber presentes, com exceção daqueles que não possuem “valor comercial” ou quando os magistrados são oferecidos transporte gratuito por veículo não oficial durante os eventos, seminários e congressos que participam.
Denúncias de mau comportamento
Somente sete pessoas em todo o Brasil podem questionar e denunciar o comportamento de um ministro, o que ocasionaria em investigação do caso para definir se ele será ou não expulso da Corte ou qual será outra punição. Confira:
- Presidente da República;
- Presidente do Senado;
- Presidente da Câmara;
- Presidente da OAB nacional;
- Presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI);
- Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);
- Procurador-Geral da República.