CCT (Comissão de Ciência e Tecnologia) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto que impõe restrições ao mercado de apostas de quota fixa e jogos online (PL 3563/2024).
O texto aprovado extingue a possibilidade de publicidade e patrocínios no setor, e segue agora para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Barreira digital
Além da proibição de anúncios em redes sociais e TVs, o projeto proíbe a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos, como smartphones e tablets, e veda apostas sobre resultados eleitorais.
A proposta também veda o patrocínio a clubes e entidades esportivas.
Punições
De acordo com o projeto, as operadoras que descumprirem as regras ficam sujeitas a multas de até R$ 10 milhões e à perda da autorização de funcionamento concedida pelo Ministério da Fazenda.
Próximos passos
No colegiado da CCJ, a expectativa é que o projeto seja apensado a outras matérias sobre o tema.
A relatora do PL 3563/24, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), afirmou que o senador Carlos Portinho (PL-RJ) deve ser o escolhido para coordenar os debates sobre apostas de quota fixa e jogos online na CCJ.