O Supremo Tribunal Federal agendou para 25 de fevereiro a apreciação, em plenário, da decisão que interrompeu o repasse dos chamados adicionais financeiros a servidores públicos. O tema será examinado de forma presencial e envolve vínculos nas esferas federal, estadual e municipal.
De acordo com a CNN Brasil, a medida foi tomada por meio de decisão provisória do ministro Flávio Dino. Por ter caráter liminar, o ato precisa receber a validação do conjunto dos ministros da Corte. O julgamento foi incluído na pauta após a suspensão imediata desses valores, considerados acessórios aos salários e que, em muitos casos, superam o limite constitucional permitido.
Entendimento que será avaliado pelo plenário
Ao justificar a decisão, Dino destacou preocupação com a forma como determinadas parcelas vêm sendo classificadas como indenizatórias. Segundo o ministro, esse tipo de pagamento deve ocorrer apenas em situações específicas, com o objetivo exclusivo de compensar gastos efetivos relacionados à atividade funcional.
Na avaliação do magistrado, parte dessas parcelas funciona, na prática, como complemento salarial. Por isso, não poderia ficar fora do teto previsto para a remuneração no serviço público.
“O teto remuneratório não afasta o direito do servidor de receber parcelas indenizatórias destinadas a recompor os gastos por ele efetivados em razão do próprio serviço. Esses valores, entretanto, devem manter correspondência com o ônus financeiro suportado pelo servidor no desempenho de sua atividade funcional, sob pena de converterem-se em indevidos acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização”, afirma o ministro.
Impacto nacional da decisão
O ministro também apontou que a expansão contínua do número de benefícios enquadrados como indenização tem favorecido a criação de salários acima do permitido. De acordo com ele, essa prática não encontra respaldo nem na legislação brasileira nem em parâmetros internacionais.
Com o exame pelo plenário, os ministros vão decidir se mantêm ou revogam a suspensão. O resultado pode estabelecer diretrizes mais rígidas para pagamentos adicionais em todo o país.