A transparência em emendas parlamentares está em debate no Senado Federal. No momento, estão em tramitação três projetos de lei que abordam especificamente a destinação, execução e prestação de contas relacionadas a destinação de recursos públicos utilizados por deputados e senadores.
Entre as propostas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 252/2025, que estabelece normas para a utilização das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, a partir da comprovação de aplicação dos recursos de emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais.
A prestação de contas deverá ser feita em uma plataforma única, como a Transferegov.br. Caso seja aprovada, será estabelecido também a integração entre tribunais de Contas da União a partir do compartilhamento de informações.
Determinação do STF
Segundo informações do Senado Federal, a falta de comprovação do destino dos recursos, conhecidos como emendas Pix, já havia sido alvo de questionamentos e determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a exigir mais transparência. Em 2024, o ministro Flávio Dino definiu que as emendas Pix só poderiam ser liberadas apenas quando passassem a ser mais transparentes quanto à destinação e os objetivos dos recursos.
Em justificativa, o autor afirma que o objetivo do projeto é preencher lacunas que existem no arcabouço legal para definir um marco regulatório claro que garanta a correta aplicação dos recursos públicos. “Fortalecendo assim os mecanismos de controle e aumentando a confiança da sociedade na gestão dos recursos oriundos de emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais”, complementa trecho do projeto.
Registro em plataformas públicas
Outra proposta que está em análise na Casa é o Projeto de Lei n° 89/2025, que define que todas as emendas sejam registradas em plataforma pública, com a necessidade de adicionar autor, finalidade, valores, órgãos responsáveis e estágio de execução. Segundo o senador Cleitinho (Republicanos-MG), o projeto propõe transparência para emendas individuais, de comissões e de bancadas, bem como se aplica par a União.
O objetivo do projeto é permitir acompanhamento mais detalhado dos recursos públicos, a partir da integração de dados, para assim subsidiar políticas públicas e auditorias pelos tribunais de Contas.
O texto estabelece ainda que a plataforma deve permitir a consulta gratuita e simplificada, com possibilidade de download dos dados em formato aberto, assim como compatível com sistemas de análise. Para as pessoas que não cumprirem com o as normas, serão aplicadas sanções administrativas, como a suspensão de repasses e a responsabilização.
“A proposta atende às crescentes demandas da sociedade por transparência e no uso do dinheiro público. A disponibilização de informações em plataformas digitais abertas e acessíveis representa uma modernização do processo, em consonância com os princípios de governo aberto e transformação digital. Além disso, garante que a cidadania possa exercer seu papel fiscalizador, consolidando o pacto federativo em torno de boas práticas de gestão pública”, aponta parte do projeto de lei.
O terceiro Projeto de Lei Complementar é o n° 241/2025, que sugere que emendas de bancadas estaduais possam também ser destinadas para Fundos de Assistência Social. A legislação atual determina que as emendas podem ser destinadas apenas para Fundos de Saúde.