Na última terça-feira (10), a Câmara aprovou novas regras para o setor químico e petroquímico, que vão valer durante a transição do antigo REIQ (Regime Especial da Indústria Química) para o novo PRESIQ (Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química).
Segundo a Agência Câmara, o PLP 14/26 define um cronograma gradual de redução das alíquotas de PIS e Cofins: até fevereiro de 2026, elas somarão 8,52%, caindo para 3,45% a partir de março. A proposta segue agora para análise no Senado.
O projeto é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e foi aprovado com substitutivo do relator, deputado, Afonso Motta (PDT-RS). Zarattini destacou que a medida beneficia toda a indústria de base do país, e não apenas um grupo específico. Segundo ele, o projeto é essencial para o desenvolvimento industrial do Brasil.
Detalhes do processo
O texto inclui detalhes de como será organizado essas novas regras, incluindo:
- Serão usados R$ 1,1 bilhão: já garantidos no orçamento anual e destinados a créditos tributários para indústrias do REIQ;
- Serão usados R$ 2 bilhões vindos da Lei Complementar 224/25, que cortou 10% de vários incentivos federais para equilibrar as contas;
- Se o limite de custo for atingido, o benefício é suspenso automaticamente no mês seguinte;
- Alíquotas (PIS/Cofins) terão vigência de março a dezembro de 2026;
- Serão substituídos trechos vetados anteriormente pelo Presidente Lula que haviam sido barrados por falta de previsão orçamentária;
- Será válido para o mercado interno e importações (PIS/Cofins-Importação) de insumos como nafta, parafina e outros produtos químicos;
- O projeto desobriga a apresentação de estimativa de beneficiários ou metas econômicas, sociais e ambientais;
- Não será necessário demonstrar impacto em desigualdades regionais ou criar sistemas de monitoramento e transparência;
- Dispensa exigências recentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LDO de 2026.
Prazo de validade
Motta, ressaltou que o efeito da medida é temporário, evitando que a política existente seja interrompida de forma abrupta e garantindo previsibilidade para as empresas e estabilidade econômica durante a transição.
Além disso, destacou ainda que a indústria química é o terceiro setor industrial que mais contribui com impostos no Brasil, com arrecadação anual de cerca de R$ 40 bilhões.
O setor representa aproximadamente 11% do PIB industrial, mas enfrenta um déficit na balança comercial de produtos químicos de US$ 44,1 bilhões em 2025, devido ao aumento das importações.
O relator enfatizou que o projeto define claramente o teto da renúncia de receita para 2026 e indica os mecanismos de compensação, garantindo transparência e previsibilidade orçamentária.
Como não haverá efeitos nos anos seguintes, a medida mantém seu caráter excepcional e transitório. O impacto financeiro se restringe a 2026, quando a renúncia de R$ 3,1 bilhões será compensada por arrecadação ao longo do ano.
Por outro lado, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a iniciativa, argumentando que a solução poderia ser obtida apenas com a análise do veto do presidente Lula ao projeto que criou o PRESIQ (Lei 15.294/25).
Segundo ele, não faria sentido aprovar outra lei que beneficie uma empresa específica em detrimento do setor.