O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o requerimento de urgência para o projeto que estabelece o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A proposta prevê a suspensão e a isenção de tributos federais na aquisição de máquinas, servidores e componentes tecnológicos destinados à infraestrutura dos centros de dados.
De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a partir do Projeto de Lei 278/26, será dada continuidade às políticas em andamento determinadas pela Medida Provisória 1318/25, que está em vigor até o fim de fevereiro. O novo regime tem 5 anos de vigência.
O intuito do projeto é incentivar a chegada de dados e computação para o Brasil com ouso de energia limpa, além de reduzir custos para empresas, segundo informações da Agência Câmara. O texto amplia ainda as possibilidades de implantação de data centers no Brasil.
“O regime especial é essencial ao incremento da competitividade econômica, ao fortalecimento da liderança tecnológica e à consolidação da soberania digital brasileira”, afirmou Guimarães.
Incentivo à tecnologia
Entre as regras, o Redata estabelece que aconteça a suspensão da PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação nas compras de componentes eletrônicos e bens de tecnologia da informação. A Secretaria Especial da Receita Federal prevê que a exoneração fiscal deve alcançar R$ 5,2 bilhões neste ano.
Apesar do desconto, o texto determina que as empresas deverão investir 2% do valor dos bens desonerados em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação no país. Além disso, devem destinar 10% da capacidade de processamento para o mercado interno ou instituições públicas de pesquisa.
Para ter acesso aos descontos, as empresas precisam cumprir quesitos específicos, como adotar práticas voltadas à sustentabilidade. Entre as exigências estão a utilização de energia proveniente de fontes limpas ou renováveis, além do cumprimento de índices rigorosos de eficiência hídrica. Além disso, o documento dispõe que a adesão ao Redata aconteça apenas em empresas em situação de regularidade fiscal e sem registros no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Avanços tecnológicos
Em justificativa, o autor do projeto de lei afirma que a infraestrutura digital, especialmente em datacenters, tem se transformado em um elemento essencial da economia atual. O cenário acelerado de tecnologias, como Inteligência Artificial (IA) e a computação em nuvem depende cada vez mais elevada capacidade de processamento e armazenamento.
Segundo o documento, o Brasil utiliza cerca de 60% de sua carga digital do exterior, o que gera dependência de serviços digitais prestados em outros países, aponta dados da Ministério da Fazenda.
Data centers
De acordo com explicação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os data centers são instalações físicas que abrigam um conjunto de servidores, utilizados para armazenamento de dados e equipamentos de redes. Eles são gerenciados pelos órgãos governamentais e necessita de investimentos contínuos em infraestrutura, segurança, resfriamento, energia e manutenção, com alto custo.
No Brasil, o governo federal já possui data centers, que são utilizados para garantir a integridade e segurança das informações institucionais. Podem utilizar da estrutura física os órgãos da administração pública de acordo com as suas necessidades.